Author: C031212
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PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR - 880-98.2020.5.09.0653

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR - 880-98.2020.5.09.0653

A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMBM/RNPF/GRL/ld  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-AIRR-880-98.2020.5.09.0653, em que é Embargante LIGIA CRISTINA MIRANDA DA SILVA e é Embargado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma, no qual a parte sustenta terem ocorrido os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2 – MÉRITO

A reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma.

Sustentou que esta Turma, ao manter o indeferimento da gratuidade de justiça, não examinou o pedido sucessivo, no agravo, da aplicação Orientação Jurisprudencial n.º 269, II, da SDI-1 e art. 99, § 7º, do CPC.
Ao exame.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015).
Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada. 
Com efeito, o acórdão embargado foi categórico ao afirmar as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora.
Realmente:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, o e. TRT registrou que "a autora, até a sua dispensa, em 03/03/2020 (TRCT - fl. 332), recebia importância mensal bem superior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social", uma vez que a documentação colacionada aos autos "aponta remuneração mensal em torno de R$ 8.000,00, bem como o TRCT indica o valor de R$ 9.242,91 como remuneração do mês anterior (fl. 332"). Registrou, ainda, que "o comprovante de fl. 334 demonstra que a autora recebeu o pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 40.450,40, em 09/03/202", o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido.

Registre-se, por oportuno, que é impertinente o pedido de aplicação da Oj nº 269, II, da SBDI-I desta Corte, uma vez que, na hipótese, não foi discutida a deserção dos recursos interpostos.
Depreende-se, portanto, que não há vícios a serem sanados, devendo ser destacado que a medida apresentada não serve à averiguação de correção ou não da decisão embargada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 20 de setembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 21/09/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.